AREsp 2919336 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque a parte insurgiu por agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundamentado pela sistemática dos recursos repetitivos, o que deve ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; como consequência, determina-se majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado.

Parties
Agravante: MARCO ROGERIO LEVENDOSCHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Seguimento De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Seguimento De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

MARCO ROGERIO LEVENDOSCHI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial versus agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte insurgiu por agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundamentado pela sistemática dos recursos repetitivos, o que deve ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; como consequência, determina-se majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.