AREsp 2935640 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas, não demonstrando, de forma adequada e concreta, a incorreção dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de provas e harmonia com jurisprudência), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FAGUNDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Jurisprudência
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FAGUNDES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ (harmonia com jurisprudência do STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas, não demonstrando, de forma adequada e concreta, a incorreção dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de provas e harmonia com jurisprudência), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.