AREsp 2938003 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou trouxeram apenas dispositivos constitucionais, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e matéria própria do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA DA SILVA; Recorrente: ALINE JHENIFFER SILVA SABINO; Recorrente: DIOGO JHONNATA PEREIRA MOURA; Recorrente: JHONNY KESSIO PEREIRA MOURA; Recorrente: JOAO PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA; Recorrente: VITORIA PERES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRA DA SILVA

Recorrente

ALINE JHENIFFER SILVA SABINO

Recorrente

DIOGO JHONNATA PEREIRA MOURA

Recorrente

JHONNY KESSIO PEREIRA MOURA

Recorrente

JOAO PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA

Recorrente

VITORIA PERES MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação dos dispositivos legais federais impugnados
  3. 3 improcedência do recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou trouxeram apenas dispositivos constitucionais, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e matéria própria do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.