AREsp 2864393 - DECISAO

AREsp 2864393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não afastou os óbices identificados: tratava-se de matéria constitucional inadequada para recurso especial (pressuposto objetivo da adequação), o recurso especial estava deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais e havia pretensão de reexame de prova vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: GUILHERME DE ALMEIDA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pressuposto Objetivo Da Adequação, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários E Especiais Inadmissibilidade Pressuposto Objetivo Da Adequação Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME DE ALMEIDA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do pressuposto objetivo da adequação por pretensão de discutir matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não afastou os óbices identificados: tratava-se de matéria constitucional inadequada para recurso especial (pressuposto objetivo da adequação), o recurso especial estava deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais e havia pretensão de reexame de prova vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
  • Publique-se.