AREsp 2718137 - DECISAO

AREsp 2718137 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e entendimentos jurisprudenciais citados.

Parties
Agravante: RICARDO BITENCOURT SILVEIRA; Polo Passivo Retificado: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Recursais, Retificação Do Polo Passivo, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Recursais Retificação Do Polo Passivo Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RICARDO BITENCOURT SILVEIRA

Agravante

ITAÚ SEGUROS S.A.

Polo Passivo Retificado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 não demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma
  3. 3 não cabimento de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e entendimentos jurisprudenciais citados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.