AREsp 2931837 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MARIANA MILAGRES ALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIANA MILAGRES ALVES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se