AREsp 2942479 - DECISAO
Por não ter indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: JOSE DA SILVA DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE DA SILVA DA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por não ter indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
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