AREsp 2861239 - DECISAO

AREsp 2861239 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; ademais revelou-se impugnação genérica quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, não comprovando os requisitos formais exigidos, pelo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido. Foi também majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias para fins de recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e seus requisitos formais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; ademais revelou-se impugnação genérica quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, não comprovando os requisitos formais exigidos, pelo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido. Foi também majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.