AREsp 2880969 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência/erro na indicação de artigo de lei federal apontada sob Súmula 284/STF), sendo insuficiente mera menção genérica, de modo que impõe-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: NATANAELSON SANTANA FONSECA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Militar Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

NATANAELSON SANTANA FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de argumentação concreta para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência/erro na indicação de artigo de lei federal apontada sob Súmula 284/STF), sendo insuficiente mera menção genérica, de modo que impõe-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.