EAREsp 2629255 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: VILMAR LEMOS DUARTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Requisitos Formais Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Requisitos Formais Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas

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Parties

VILMAR LEMOS DUARTE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 não comprovação da divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ sobre a impossibilidade de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.