AREsp 2737106 - DECISAO

AREsp 2737106 - DECISAO

Por não impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, e por limitar-se a alegações genéricas e esparsas, a parte agravante não afastou o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrou dissenso pretoriano suficiente, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 não comprovação do dissenso pretoriano

Ratio Decidendi

Por não impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, e por limitar-se a alegações genéricas e esparsas, a parte agravante não afastou o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrou dissenso pretoriano suficiente, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais