AREsp 2858847 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 211 do STJ), e a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada; ademais, a interposição de agravo interno não autoriza a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Recursais Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 211 do STJ), e a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada; ademais, a interposição de agravo interno não autoriza a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao agravo interno.