AREsp 2950144 - DECISAO

AREsp 2950144 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidir a Súmula 284/STF ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se ainda, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE RIBEIRO SPESSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE RIBEIRO SPESSATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC
  3. 3 admissibilidade de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidir a Súmula 284/STF ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se ainda, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.