AREsp 2886002 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
2. 2 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF e nºs 7, 83 e 211/STJ
3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, inclusive quanto à incidência das Súmulas indicadas; não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, e a alegação genérica sobre matéria de direito não afasta o óbice da Súmula nº 7/STJ. Além disso, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da origem interlocutória do recurso.