AREsp 2911193 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem — ausência de omissão e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7) — permanecem hígidos e suficientes para a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Previdenciário Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obrigação de prequestionamento e sua utilização via embargos de declaração
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Enunciado 7/Súmula do STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem — ausência de omissão e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7) — permanecem hígidos e suficientes para a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.