AREsp 2937577 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a condição de gratuidade, tampouco sanou a irregularidade após intimação; incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, pelo que não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEDIAEL SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção Por Falta De Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deserção Por Falta De Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

GEDIAEL SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade na petição recursal
  3. 3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar a gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a condição de gratuidade, tampouco sanou a irregularidade após intimação; incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, pelo que não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.