AREsp 2647335 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ, e Súmula 182/STJ); assim, não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARINA MARIETA SAPORSKI SEGUI; Corréu/parte Adversa: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Lei Nº 9.985/2000 (unidades De Conservação), Desapropriação E Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Ambiental Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Lei Nº 9.985/2000 (unidades De Conservação) Desapropriação E Indenização +3 more

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Parties

MARINA MARIETA SAPORSKI SEGUI

Agravante/recorrente

João

Corréu/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 11, 20 e 22-A da Lei nº 9.985/2000
  3. 3 aplicação do art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ, e Súmula 182/STJ); assim, não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventuais concessões de gratuidade de justiça.