AREsp 2857300 - DECISAO

AREsp 2857300 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se aplicável a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7-STJ) e os dispositivos procedimentais (arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ), razão pela qual o agravo não merece provimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: KELVYN AVARES AUGUSTO E OUTROS; Denunciada: Allianz Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 STJ Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

KELVYN AVARES AUGUSTO E OUTROS

Agravado

Allianz Seguros S/A

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7-STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se aplicável a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7-STJ) e os dispositivos procedimentais (arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ), razão pela qual o agravo não merece provimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e legislações extravagantes aplicáveis