AREsp 2232380 - DECISAO

AREsp 2232380 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ROCHA DAS NEVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 284/stf E 321/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 284/stf E 321/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ROCHA DAS NEVES

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.