AREsp 2632217 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a decisão abordou corretamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Poder do relator para não conhecer agravo nos termos do RISTJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a decisão abordou corretamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.