AREsp 2889346 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (em especial, não atacou dois dos fundamentos elencados), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Controle De Admissibilidade Inadmissibilidade Cotejo Analítico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (em especial, não atacou dois dos fundamentos elencados), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.