AREsp 2932855 - DECISAO

AREsp 2932855 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação defeituosa e implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação expressa de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação defeituosa e implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.