AREsp 2943594 - DECISAO

AREsp 2943594 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o recurso especial (fundamentada, entre outros, pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissão é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; ademais, a impugnação genérica contraria o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARCELIN DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MARCELIN DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o recurso especial (fundamentada, entre outros, pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissão é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; ademais, a impugnação genérica contraria o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.