AREsp 2614498 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e enquadrando-se nas previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; ademais, a inadmissão estava fundada na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMB ASA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMB ASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC