AREsp 2864546 - DECISAO

AREsp 2864546 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.