AREsp 2934898 - DECISAO

AREsp 2934898 - DECISAO

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: DIRCEU CAMALIONTE ROMAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DIRCEU CAMALIONTE ROMAGNOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.