AREsp 2951287 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 13/STJ), e a legislação e o regimento interno (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) exigem impugnação específica e integral do dispositivo que inadmite o Recurso Especial, sendo esse dispositivo unitário e incindível.

Parties
Agravante: JNL3 GESTAO EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 13/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JNL3 GESTAO EM SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que desaprova admissibilidade do recurso especial (decisão de inadmissibilidade é incindível)
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 13 do STJ na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 13/STJ), e a legislação e o regimento interno (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) exigem impugnação específica e integral do dispositivo que inadmite o Recurso Especial, sendo esse dispositivo unitário e incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.