AREsp 2932686 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e por se discutir matéria constitucional — competência do Supremo Tribunal Federal —, o Recurso Especial é inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALACE CRISTALDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

WALACE CRISTALDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 vedação de discussão de matéria constitucional no Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e por se discutir matéria constitucional — competência do Supremo Tribunal Federal —, o Recurso Especial é inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.