AREsp 2938536 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, sendo o Recurso Especial inaplicável a normas que não sejam tratado ou lei federal, nos termos da Constituição (art. 105, III) e da jurisprudência do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO BARTZ TIETZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interpretação De Norma Federal X Norma Secundária
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Interpretação De Norma Federal X Norma Secundária

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Parties

RENATO BARTZ TIETZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial quando a alegada violação é de norma diversa de tratado ou lei federal
  2. 2 Obrigação de indicar precisos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, sendo o Recurso Especial inaplicável a normas que não sejam tratado ou lei federal, nos termos da Constituição (art. 105, III) e da jurisprudência do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...