AREsp 2947864 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária a impugnação integral dada a unidade do dispositivo que inadmite o recurso especial.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE CELSO GONCALVES MARINI E SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
HENRIQUE CELSO GONCALVES MARINI E SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de Recurso Especial por falta de indicação de acórdãos paradigmas
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária a impugnação integral dada a unidade do dispositivo que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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