AREsp 2943749 - DECISAO

AREsp 2943749 - DECISAO

Verificada a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILVA BELARMINA CASSIMIRO E SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NILVA BELARMINA CASSIMIRO E SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificada a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.