AREsp 2931150 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIA WERMUTH PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA WERMUTH PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.