AREsp 2250727 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, bem como em razão da incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, que impedem a admissão do recurso quando há necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A.; Recorrido: fotógrafo profissional; Réu: SUDERJ-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Art. 932 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direitos Autorais Processo Civil Inadmissibilidade Art. 932 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A.

Agravante

fotógrafo profissional

Recorrido

SUDERJ-RJ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, bem como em razão da incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, que impedem a admissão do recurso quando há necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou ausência de impugnação específica.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.