AREsp 2786816 - DECISAO

AREsp 2786816 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos que não demonstraram como a análise da alegada violação ao art. 61-A da Lei 12.651/12 poderia ser feita sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e sem considerar eventual manifestação de direito local (Súmula 280 por analogia); assim aplica-se a exegese dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LIVONEI JULIO SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Código Florestal (art. 61 A)
Processo Civil Direito Ambiental Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Código Florestal (art. 61 A)

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Parties

LIVONEI JULIO SCHROEDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por suposto reexame de prova
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 280 do STF (ofensa a direito local)
  3. 3 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos que não demonstraram como a análise da alegada violação ao art. 61-A da Lei 12.651/12 poderia ser feita sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e sem considerar eventual manifestação de direito local (Súmula 280 por analogia); assim aplica-se a exegese dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.