AREsp 2889218 - DECISAO

AREsp 2889218 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido após embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.