AREsp 2914734 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, somado ao óbice imposto pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático‑probatória e à ausência de demonstração analítica da divergência prevista no art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: GILSON DALRIMAR ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

GILSON DALRIMAR ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático‑probatória
  3. 3 exigência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, somado ao óbice imposto pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático‑probatória e à ausência de demonstração analítica da divergência prevista no art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • inaplicável a majoração de honorários