AREsp 2903552 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigido o ataque efetivo aos fundamentos para supera-los; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LBQ ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Alínea a, CF
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Alínea A, CF

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Parties

LBQ ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigido o ataque efetivo aos fundamentos para supera-los; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...