AREsp 2926463 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a impugnação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, que se ataque integralmente o único dispositivo que inadmite o recurso especial.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 665/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON SOARES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a impugnação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, que se ataque integralmente o único dispositivo que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
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