AREsp 2248147 - DECISAO

AREsp 2248147 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a fundamentação da decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ, implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO DE JESUS CAMARGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO DE JESUS CAMARGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a fundamentação da decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ, implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.