AREsp 2710078 - DECISAO

AREsp 2710078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e porque as matérias apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; aplicam-se, assim, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC, além da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ATAYDE RIBEIRO TAQUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ATAYDE RIBEIRO TAQUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e cerceamento de defesa (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 369 do CPC (produção de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e porque as matérias apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; aplicam-se, assim, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC, além da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC