AREsp 2898821 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processual Civil Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais e momento de sua incidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015