AREsp 2826093 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão denegatória (ausência de prequestionamento; ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF; aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que a refutação não foi efetiva, específica e motivada, impondo-se a manutenção da decisão e a incidência, por analogia, da Súmula n.182/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula n.182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão denegatória (ausência de prequestionamento; ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF; aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que a refutação não foi efetiva, específica e motivada, impondo-se a manutenção da decisão e a incidência, por analogia, da Súmula n.182/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.