AREsp 2580920 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 735 do STF), em desacordo com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se majoraram honorários recursais em razão da inexistência de fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: VIVIAN ROSANA PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932 E 545 Do CPC, Art. 253 Do RISTJ, Honorários Recursais (§ 11 Do Art. 85 Do Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Procedimento De Admissibilidade Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932 E 545 Do CPC +2 more

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Parties

VIVIAN ROSANA PARENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 735 do STF), em desacordo com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se majoraram honorários recursais em razão da inexistência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.