AREsp 2951605 - DECISAO

AREsp 2951605 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso especial; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO DELFINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDO DELFINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso especial; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.