AREsp 2928638 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão referentes à incidência da Súmula n. 7, nem demonstrou a inaplicabilidade ou distinção dos precedentes indicados quanto à Súmula n. 83, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos na jurisprudência do STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal.

Parties
Agravante: ADILSON ANTONIO KETTL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Prequestionamento, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

ADILSON ANTONIO KETTL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão referentes à incidência da Súmula n. 7, nem demonstrou a inaplicabilidade ou distinção dos precedentes indicados quanto à Súmula n. 83, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos na jurisprudência do STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.