AREsp 2720931 - DECISAO

AREsp 2720931 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art. 5º, incisos VI e XI, CF/88) sem que o agravante tenha interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALISON MURILO BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inviolabilidade Do Domicílio, Art. 621 Do CPP
Processual Penal Direito Constitucional Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 126 Do STJ Súmula 284 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISON MURILO BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ em razão de fundamento constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegação de não incidência da Súmula 284 do STF e pedido relativo a artigos do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art. 5º, incisos VI e XI, CF/88) sem que o agravante tenha interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.