AREsp 2949274 - DECISAO

AREsp 2949274 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: NILVAN LUIS NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

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Parties

NILVAN LUIS NEGREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se