AREsp 2937930 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF) e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório; aplicam-se, por analogia, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo, assim, provido o fundamento para não conhecer do agravo com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: APARECIDO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica +1 more

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Parties

APARECIDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 falta de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF) e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório; aplicam-se, por analogia, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo, assim, provido o fundamento para não conhecer do agravo com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.