AREsp 2941689 - DECISAO

AREsp 2941689 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF, tendo os recorrentes deixado de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, e julgou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FÁBIO JOSÉ MAFRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

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Parties

FÁBIO JOSÉ MAFRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial e sua vinculação à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF, tendo os recorrentes deixado de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, e julgou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.