AREsp 2641836 - DECISAO

AREsp 2641836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento da origem independe de reexame de fatos e provas, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal), razão pela qual, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HELENA MOTA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Aplicação Do Art. 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicação Do Art. 3º Do CPP

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Parties

HELENA MOTA ALVES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento da origem independe de reexame de fatos e provas, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal), razão pela qual, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.